Termos e Condições — Agendamento de Reuniões
Versão 1.2-2026-07
1. Objeto
Este sistema agenda reuniões online de até 45 (quarenta e cinco) minutos, realizadas por Google Meet: (a) consulta jurídica, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), mediante pagamento antecipado; ou (b) reunião gratuita de apresentação de orçamento, exclusiva para clientes com análise de viabilidade positiva que receberam um código de agendamento gratuito.
2. Código de agendamento gratuito
O código de agendamento gratuito é fornecido pela equipe da Duplo Passaporte, é pessoal e válido para um único agendamento. Após utilizado, novos agendamentos estarão disponíveis apenas na modalidade de consulta jurídica paga.
3. Cancelamento e reagendamento
Você pode cancelar sem custo até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado, uma única vez, pelo link enviado no e-mail de confirmação. Nesse caso, o código de agendamento gratuito volta a valer para um único reagendamento.
4. Não comparecimento (no-show)
Em caso de não comparecimento, cancelamento com menos de 24 horas de antecedência, ou segundo reagendamento, o código é considerado utilizado e qualquer novo agendamento terá o valor da consulta jurídica (R$ 650,00), nos termos do item 1.
5. Identificação
O sistema registra os dados informados (nome, e-mail e WhatsApp) e o uso do código. Cada código funciona uma única vez, independentemente dos dados informados no formulário.
6. Tolerância
Haverá tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. Após esse período, a ausência será registrada como não comparecimento.
7. Proteção de dados (LGPD)
Os dados informados (nome, e-mail e WhatsApp) são utilizados exclusivamente para a gestão do agendamento, comunicação sobre a reunião e controle da gratuidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Registramos a versão destes termos, a data e o endereço IP no momento do aceite. Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pelo e-mail victoria@duplopassaporte.com.br.
8. Aceite
Ao marcar a caixa de aceite e concluir o agendamento, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições.